AREsp 3067284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por analogia à Súmula n. 182 do STJ.