AREsp 3151934 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque subsistiram óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP,...

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Parties
Agravante: QUÉZIA REGINA DE PAULA BARBOSA; Agravante: ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf, 518/stj, 7/stj), Revaloração Fático Probatória, Decisão Monocrática E Controle Colegiado
Processo Penal Recurso Especial Processual Civil (art. 932 Cpc) Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas (182/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf, 518/stj, 7/stj) Revaloração Fático Probatória +1 more

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Parties

QUÉZIA REGINA DE PAULA BARBOSA

Agravante

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questão federal

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque subsistiram óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP, ausência de prequestionamento, impossibilidade de recorrer contra resoluções/enunciados sumulares e vedação ao revolvimento fático-probatório), tornando inviável o conhecimento/adiantamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental