AREsp 3038674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à deficiência técnica na indicação dos dispositivos legais (uso da expressão 'e seguintes'), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade mediante impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  2. 2 Saber se é possível suprir, em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, ou se tal providência encontra óbice na preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento relativo à deficiência técnica na indicação dos dispositivos legais (uso da expressão 'e seguintes'), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e tal omissão não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.