AREsp 3063745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); assim, mantém‑se a decisão agravada e não se procede ao conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: G A E S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

G A E S

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atendeu ao ônus de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); assim, mantém‑se a decisão agravada e não se procede ao conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.