AREsp 3088514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE JARAGUÁ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 8º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 85, § 8º, Cpc/2015

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Parties

COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE JARAGUÁ DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.