AREsp 3198991 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; a impugnação genérica à Súmula 7/STJ é insuficiente e, pela ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental veicula impugnação concreta, específica e individualizada apta a afastar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a mera referência genérica à Súmula 7/STJ é suficiente para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se incide a Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica, por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; a impugnação genérica à Súmula 7/STJ é insuficiente e, pela ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.