AREsp 3171128 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7/STJ), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de deduzir...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ELISSON CHAVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Pronúncia, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Pronúncia Art. 413 Do CPP

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Parties

FRANCISCO ELISSON CHAVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 83 e 7/STJ), justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de deduzir questões de mérito no agravo regimental configurou inovação recursal inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.