AREsp 3187111 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. agravo em recurso especial não conhecido. ausência de impugnação específica DOS fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, carecendo da devida impugnação à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incidindo, em consequência, a Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à tese de prescrição da pretensão punitiva e aponta a impugnação do agravo em recurso especial do óbice da Súmula 7/STJ, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para que seja conhecido o agravo e processado o recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial , de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 4. Constata-se que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, as Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ. 5. A adequada impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o agravante demonstre a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida ou apresente julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, o que não ocorreu, pois a parte apenas reiterou a tese de prescrição, sem confronto com a jurisprudência utilizada como fundamento de inadmissibilidade. 6. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é necessário cotejar os fatos delineados no acórdão recorrido com as teses recursais, demonstrando que o acolhimento destas não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas mera revaloração jurídica; no caso, o agravante apenas afirmou genericamente que se trata de matéria de direito, sem indicar concretamente quais fatos estariam fixados no acórdão e comportariam novo enquadramento jurídico. 7. Diante da ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, que vedam o conhecimento de agravo que não combate todos os fundamentos da decisão agravada. 8. A tentativa de, no agravo regimental, suprir as deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial encontra óbice na preclusão consumativa, pois a impugnação integral, específica e pormenorizada da decisão que inadmite o recurso especial deve ocorrer na própria petição do agravo em recurso especial, não sendo possível inovar em sede de agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo. 2. É vedado suprir, em agravo regimental, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.054.057/SP, Primeira Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.235.899/MG, Sexta Turma, j. 22.08.2023, DJe 30.08.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FIDELIS BARATO FILHO contra decisão de minha lavra de fls. 275/278, em que, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheci do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, carecendo da devida impugnação as Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ. No regimental (fls. 283/289), a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à tese de prescrição. Depois, aponta a impugnação que teria feito, no agravo em recurso especial, da Súmula n. 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao julgamento do órgão colegiado para que seja provido a fim de conhecer do agravo em recurso especial e determinar a regular tramitação do feito, dando provimento ao recurso especial. É o breve relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. agravo em recurso especial não conhecido. ausência de impugnação específica DOS fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, carecendo da devida impugnação à aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incidindo, em consequência, a Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à tese de prescrição da pretensão punitiva e aponta a impugnação do agravo em recurso especial do óbice da Súmula 7/STJ, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para que seja conhecido o agravo e processado o recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial , de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 4. Constata-se que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, as Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ. 5. A adequada impugnação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o agravante demonstre a inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão recorrida ou apresente julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, o que não ocorreu, pois a parte apenas reiterou a tese de prescrição, sem confronto com a jurisprudência utilizada como fundamento de inadmissibilidade. 6. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é necessário cotejar os fatos delineados no acórdão recorrido com as teses recursais, demonstrando que o acolhimento destas não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas mera revaloração jurídica; no caso, o agravante apenas afirmou genericamente que se trata de matéria de direito, sem indicar concretamente quais fatos estariam fixados no acórdão e comportariam novo enquadramento jurídico. 7. Diante da ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, que vedam o conhecimento de agravo que não combate todos os fundamentos da decisão agravada. 8. A tentativa de, no agravo regimental, suprir as deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial encontra óbice na preclusão consumativa, pois a impugnação integral, específica e pormenorizada da decisão que inadmite o recurso especial deve ocorrer na própria petição do agravo em recurso especial, não sendo possível inovar em sede de agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo. 2. É vedado suprir, em agravo regimental, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.054.057/SP, Primeira Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.235.899/MG, Sexta Turma, j. 22.08.2023, DJe 30.08.2023. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 216/217): a) óbice da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação), diante da ausência de indicação precisa de dispositivo infraconstitucional supostamente violado relativamente às seguintes controvérsias: "Da nulidade por cerceamento de defesa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal, nulidade da revelia e da audiência do evento 52"; "Da absolvição pela ausência de contumácia - afronta ao rhc 163.334 do STF"; e, "Da inexigibilidade por conduta diversa". b) óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à alegada violação aos arts. 109, inciso V, 110, § 1º, e 117, todos do Código Penal, sob a tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. c) óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à alegada violação ao art. 13, § 2º, do Código Penal, ao art. 186 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º da Lei n. 8.137/1990, sob as teses "Da absolvição pela ausência do crime tributário" e "absolvição por atipicidade". No agravo em recurso especial (fls. 219/247), a parte não impugnou, especificamente, a incidência das Súmulas n. 83 e 7, ambas do STJ. Relativamente à Súmula n. 83/STJ, a parte insistiu na tese de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, não refutando os precedentes indicados na decisão de inadmissão do recurso especial da origem. Todavia, para impugnação da Súmula 83/STJ, "o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Quanto à Súmula 7/STJ, a parte cingiu-se a aduzir que a " a tese central do recurso é a necessária absolvição do Recorrente, seja pela atipicidade da conduta, seja pela ausência dos elementos constitutivos do tipo penal tributário, matérias eminentemente de direito. A controvérsia não reside no reexame do conjunto fático-probatório, mas sim na revaloração jurídica dos fatos já delineados e incontroversos no acórdão recorrido" (fl. 225). Assim, não foi indicado, concretamente, o que estaria delineado no acórdão recorrido e comportaria novo exame jurídico. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo deve confrontar os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, demonstrando em que medida o acolhimento destas não exigiria a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem. Assim, reafirma-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução e à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.057/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Ainda, impende consignar que a tentativa de, no agravo regimental, suprir as deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial esbarra na preclusão consumativa. A esse respeito, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inafastável a incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não impugnados os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão, quais sejam, o fato do recorrente ser possuidor de maus antecedentes e reincidente, bem como pelo fato do crime ter sido praticado contra escola estadual. 2. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.391.284/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. TESE DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INTERPOSIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude da preclusão consumativa, a impugnação integral, específica e pormenorizada da decisão que inadmite o apelo nobre deve ocorrer na petição do agravo em recurso especial. Não é possível, em agravo regimental, suprir as deficiências do recurso anterior, não se admitindo a pretendida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.235.899/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ante o exposto, voto pelo d esprovimento do agravo regimental.