AREsp 3188211 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para contornar...

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Parties
Agravante: ALAN DIEGO VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALAN DIEGO VALENTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é viável a concessão de habeas corpus de ofício como forma de superar óbices de admissibilidade do recurso próprio

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo regimental previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, não cabe habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem
  • Negar provimento ao agravo regimental