AREsp 3203076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo-se o exame de mérito.

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Parties
Agravante: ROBSON ADRIANO GABRAL; Agravante: ANEMIAS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROBSON ADRIANO GABRAL

Agravante

ANEMIAS SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo-se o exame de mérito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.