AREsp 3156797 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos termos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante sustenta que teria impugnado adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e requer o processamento do recurso especial e, no mérito, o seu provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 dessa Corte. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. A análise da peça recursal evidencia que não houve impugnação específica ao precedente indicado como paradigma para incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a agravante a alegações genéricas de inexistência de jurisprudência consolidada para o caso concreto. 6. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, incumbia à parte demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados ou indicar julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, com adequado cotejo analítico, o que não foi realizado. 7. Não houve efetivo distinguishing em relação ao precedente aplicado, pois a agravante não expôs, de modo concreto e individualizado, as especificidades do caso que afastariam a incidência da orientação jurisprudencial invocada. 8. Diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. A parte que pretende afastar a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça deve impugnar especificamente o precedente aplicado ou demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e adequado cotejo analítico, a existência de orientação jurisprudencial diversa. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e conduz à manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais relevantes considerados para a fundamentação além das súmulas mencionadas.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCO ANTÔNIO ROCHA MARTINS contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Conforme decisão de fls. 101-103, o agravo em recurso especial apresentado pela recorrente não teria impugnado corretamente os termos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83, STJ, razão pela qual não foi conhecido. Em agravo regimental, alega a recorrente que teria havido impugnação adequada dos termos da decisão e que, portanto, merece o recurso especial a devida análise e, no mérito, o seu provimento. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos termos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante sustenta que teria impugnado adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e requer o processamento do recurso especial e, no mérito, o seu provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 dessa Corte. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. A análise da peça recursal evidencia que não houve impugnação específica ao precedente indicado como paradigma para incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a agravante a alegações genéricas de inexistência de jurisprudência consolidada para o caso concreto. 6. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, incumbia à parte demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados ou indicar julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, com adequado cotejo analítico, o que não foi realizado. 7. Não houve efetivo distinguishing em relação ao precedente aplicado, pois a agravante não expôs, de modo concreto e individualizado, as especificidades do caso que afastariam a incidência da orientação jurisprudencial invocada. 8. Diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. A parte que pretende afastar a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça deve impugnar especificamente o precedente aplicado ou demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e adequado cotejo analítico, a existência de orientação jurisprudencial diversa. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e conduz à manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais relevantes considerados para a fundamentação além das súmulas mencionadas. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja provido. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada no que se refere aos óbices sumulares. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. Com efeito, é necessário observar se houve a devida impugnação quanto à incidência da Súmula n. 83, STJ. Nesse ponto, é importante destacar a impugnação apresentada pela agravante (fls. 67): II - DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ: INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA O CASO CONCRETO A inadmissão apoiou-se na suposta convergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de RESE para trancamento de inquérito. Todavia, a decisão desconsidera por completo o contexto do caso concreto, que: 1. não discute apenas trancamento de inquérito; 2. trata de diligências invasivas dentro de templo religioso durante culto, medida jamais enfrentada pelo STJ sob esse recorte; 3. envolve violação direta da liberdade religiosa (art. 5º, VI, CF); 4. envolve racismo religioso, protegido por legislação específica (Lei 12.288/2010; Lei 7.716/1989); 5. discute a inviolabilidade dos locais de culto, matéria com amparo constitucional e internacional. Não há, em todo o repertório jurisprudencial do STJ, precedente específico sobre diligências ambientais realizadas dentro de terreiro de matriz africana em pleno ritual. A aplicação da Súmula 83 exige jurisprudência consolidada sobre o mesmo tema, e não sobre tema semelhante. No caso, o Tribunal local presumiu convergência jurisprudencial inexistente. A analogia automática do precedente que trata de trancamento de inquérito com diligências em ambiente sagrado viola a ratio decidendi dos julgados do próprio STJ, que reconhece: "A incidência da Súmula 83 exige identidade material entre o caso concreto e o paradigma consolidado." (AgInt no AR Esp 1.323.456/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi) Assim, o óbice formal erguido pelo TJSC não se sustenta. Observa-se que, claramente, não houve impugnação específica quanto ao precedente indicado como paradigma da inadmissão. Vale consignar que, inadmitido o apelo extremo com base na Súmula n. 83, STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Desse modo, não havendo impugnação específica de um único fundamento da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp 1823881/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, D Je 26/4/2021) Urge mencionar, ainda, que não foi realizado qualquer distinguishing acerca do caso, uma vez que caberia ao recorrente apresentar as especificidades que afastariam a aplicação do precedente, o que não ocorreu. A argumentação apresentada foi genérica, sem se debruçar de forma específica acerca da não aplicação do precedente. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.