AREsp 3187310 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices processuais (notadamente as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DECIO CLAUDIR PAWEUKIEVICZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC; Interveniente (contraminuta): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DECIO CLAUDIR PAWEUKIEVICZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de não reexaminar provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices processuais (notadamente as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.