AREsp 3029749 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e pela Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.