AREsp 3159255 - DECISAO

AREsp 3159255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não ter a parte agravante impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; consequente manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Litigância Protelatória
Processo Civil Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Litigância Protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não ter a parte agravante impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; consequente manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.