AREsp 3194783 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), e a pretensão de reconhecimento da prescrição não pode ser analisada de ofício quando demanda...
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- Parties
- Agravante: FLAVIO RIBEIRO MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado/decidido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
FLAVIO RIBEIRO MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado/decidido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a prescrição da pretensão punitiva poderia ser reconhecida de ofício sem revolvimento do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), e a pretensão de reconhecimento da prescrição não pode ser analisada de ofício quando demanda revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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