AREsp 3181000 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica de todos os fundamentos. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ. Regime prisional. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial manejado em processo penal, por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 83, STJ, utilizado, em conjunto com a Súmula 7, STJ, para inadmitir o Recurso Especial na origem. 2. Nas razões do agravo regimental, a parte recorrente sustenta, em síntese, que houve efetivo enfrentamento da Súmula 83, STJ no agravo em recurso especial, com capítulo específico dedicado à sua inaplicabilidade, afirmando, ainda, que a tese defensiva encontra amparo na Súmula 269, STJ, que a reincidência isolada não autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como que a decisão agravada incorreu em excesso de formalismo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 83, STJ; e (ii) saber se a invocação de argumentos de mérito, como a Súmula 269, STJ e o princípio da individualização da pena, é suficiente para superar o vício formal decorrente da ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ afirma que a decisão que inadmite Recurso Especial possui dispositivo único, de modo que se exige impugnação específica e pormenorizada de todos os seus fundamentos, não sendo admissível agravo em recurso especial que deixe de atacar algum deles. 5. O art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ impõem a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ acerca da inadmissibilidade de recurso que não enfrenta as razões de decidir. 6. No caso concreto, o Agravo em Recurso Especial concentrou a insurgência no afastamento da Súmula 7, STJ, com argumentação direcionada ao reexame das circunstâncias fáticas relativas à fixação do regime prisional, limitando-se a menção genérica à Súmula 83, STJ, sem demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a sua inaplicabilidade ao caso. 7. A simples referência ao verbete sumular ou a apresentação de alegações genéricas não configuram a impugnação dialética exigida; é imprescindível que o agravante demonstre, de forma concreta, por que o entendimento consolidado na Súmula 83, STJ não incide na hipótese dos autos, o que não foi observado. 8. Argumentos de mérito relativos ao regime prisional, à Súmula 269, STJ e ao princípio da individualização da pena pressupõem o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e não suprem a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual não podem ser examinados antes de superado o óbice formal. 9. Inexistindo, no agravo regimental, fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte agravante deve impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial, inclusive o relativo à incidência da Súmula 83, STJ, sob pena de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182, STJ, aplicada por analogia. 2. A invocação de questões de mérito, como a aplicação da Súmula 269, STJ e do princípio da individualização da pena, não supre a ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30/11/2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/03/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/03/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLESON CASTRO COSMO em face de decisão proferida, às fls. 798-799, que não conheço do Agravo em Recurso Especial. Nas razões do agravo, às fls. 803-811, a parte recorrente argumenta, em síntese, que: (i) houve efetivo enfrentamento da Súmula 83/STJ no agravo interposto, com capítulo específico dedicado à sua inaplicabilidade; (ii) a tese defensiva encontra amparo na jurisprudência do STJ, especialmente na Súmula 269/STJ; (iii) a reincidência isolada não justifica a imposição de regime mais gravoso quando a pena é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis; e (iv) a decisão agravada incorreu em excesso de formalismo. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica de todos os fundamentos. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ. Regime prisional. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial manejado em processo penal, por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 83, STJ, utilizado, em conjunto com a Súmula 7, STJ, para inadmitir o Recurso Especial na origem. 2. Nas razões do agravo regimental, a parte recorrente sustenta, em síntese, que houve efetivo enfrentamento da Súmula 83, STJ no agravo em recurso especial, com capítulo específico dedicado à sua inaplicabilidade, afirmando, ainda, que a tese defensiva encontra amparo na Súmula 269, STJ, que a reincidência isolada não autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, bem como que a decisão agravada incorreu em excesso de formalismo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 83, STJ; e (ii) saber se a invocação de argumentos de mérito, como a Súmula 269, STJ e o princípio da individualização da pena, é suficiente para superar o vício formal decorrente da ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ afirma que a decisão que inadmite Recurso Especial possui dispositivo único, de modo que se exige impugnação específica e pormenorizada de todos os seus fundamentos, não sendo admissível agravo em recurso especial que deixe de atacar algum deles. 5. O art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ impõem a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ acerca da inadmissibilidade de recurso que não enfrenta as razões de decidir. 6. No caso concreto, o Agravo em Recurso Especial concentrou a insurgência no afastamento da Súmula 7, STJ, com argumentação direcionada ao reexame das circunstâncias fáticas relativas à fixação do regime prisional, limitando-se a menção genérica à Súmula 83, STJ, sem demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a sua inaplicabilidade ao caso. 7. A simples referência ao verbete sumular ou a apresentação de alegações genéricas não configuram a impugnação dialética exigida; é imprescindível que o agravante demonstre, de forma concreta, por que o entendimento consolidado na Súmula 83, STJ não incide na hipótese dos autos, o que não foi observado. 8. Argumentos de mérito relativos ao regime prisional, à Súmula 269, STJ e ao princípio da individualização da pena pressupõem o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e não suprem a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual não podem ser examinados antes de superado o óbice formal. 9. Inexistindo, no agravo regimental, fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte agravante deve impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial, inclusive o relativo à incidência da Súmula 83, STJ, sob pena de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182, STJ, aplicada por analogia. 2. A invocação de questões de mérito, como a aplicação da Súmula 269, STJ e do princípio da individualização da pena, não supre a ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial e não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30/11/2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/03/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/03/2023. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça. A decisão monocrática agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante, ao interpô-lo, deixou de impugnar especificamente o fundamento da Súmula 83/STJ, que embasou a inadmissão do Recurso Especial na origem, juntamente com a Súmula 7/STJ. Com efeito, consoante entendimento consolidado da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, constituindo um único dispositivo, razão pela qual é exigida a impugnação específica e pormenorizada de todos os seus fundamentos. Nesse sentido: "A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão." (EAREsp 746.775/PR, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial). Essa exigência decorre expressamente do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inadmissível o recurso interposto sem a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, a análise do Agravo em Recurso Especial interposto pela defesa revela que a insurgência se concentrou essencialmente no afastamento da Súmula 7/STJ, com argumentação voltada ao reexame das circunstâncias fáticas para fins de fixação do regime prisional. A menção à Súmula 83/STJ, ainda que presente no arrazoado, não se revestiu do caráter específico, concreto e pormenorizado exigido pela jurisprudência desta Corte. Não basta a simples alusão ao verbete ou a apresentação de argumentos genéricos para configurar a impugnação dialética exigida. É necessário que o agravante demonstre, de forma objetiva e fundamentada, por que o entendimento sumulado não se aplica ao caso concreto, apontando as razões específicas que tornariam o precedente inaplicável à hipótese dos autos. Alegações voltadas ao mérito da controvérsia não suprem a ausência de impugnação dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão. Os argumentos trazidos nas razões do presente Agravo Regimental especialmente a invocação da Súmula 269/STJ e do princípio da individualização da pena constituem questões de mérito que pressupõem o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, o que não ocorreu na hipótese. Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.