AREsp 3147654 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Óbices cumulativos (prequestionamento e revolvimento fático-probatório). Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por múltiplos óbices: (i) ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido; (ii) falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. As decisões anteriores. A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por não atacar especificamente a totalidade dos fundamentos da inadmissibilidade, mencionando, inclusive, a incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. O órgão de acusação opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação analítica, direta e individualizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; e (ii) saber se, ultrapassado o óbice formal, seria possível o processamento do recurso especial quando as teses deduzidas demandam revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. Incide a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, por possuir dispositivo único, cabendo ao agravante combatê-la em sua integralidade; a inobservância atrai a Súmula 182/STJ. 6. No agravo em recurso especial, não houve impugnação técnica aos óbices apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e o agravo regimental repetiu alegações genéricas, sem demonstrar erro específico, em afronta ao princípio da dialeticidade. 7. Ainda que superado o óbice formal, a revisão das conclusões quanto às teses defensivas (desclassificação do tráfico, receptação, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e regime prisional) exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ). 8. A necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade encontra amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental quando não observada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar, de forma específica, direta e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, embora lastreada em múltiplos fundamentos, possui dispositivo único e deve ser combatida em sua integralidade. 3. É vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 283

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo ao tráfico, e 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, quanto à receptação. Segundo registrado no acórdão recorrido, o acusado teria adquirido, em proveito próprio, talheres pertencentes à vítima KFBG, sabendo tratar-se de produto de crime, bem como, em 12/7/2023, mantido em depósito, para fins de entrega a consumo de terceiros, 5 porções de ecstasy, 3 porções de maconha e 2 porções de crack. A defesa interpôs apelação, requerendo a desclassificação do tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a absolvição pelo delito de receptação, subsidiariamente sua desclassificação para receptação culposa, a fixação das penas-base no mínimo legal e o estabelecimento de regime inicial menos gravoso. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso defensivo. Em seguida, foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual a defesa reiterou, em substância, as teses absolutórias, desclassificatórias e de redimensionamento da reprimenda. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial, apontando a incidência dos óbices relativos à ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, à falta de prequestionamento da tese referente ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a atrair a Súmula n. 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a Presidência desta Corte não o conheceu, ao fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente ausência de prequestionamento, Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ. No presente agravo regimental, a defesa sustenta, em suma, que o recurso especial deveria ser processado, alegando violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. Reitera argumentos acerca da insuficiência probatória, da desclassificação do tráfico para uso, da receptação culposa, da aplicação do tráfico privilegiado, da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental, destacando que a parte apenas repetiu os argumentos deduzidos anteriormente, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Óbices cumulativos (prequestionamento e revolvimento fático-probatório). Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por múltiplos óbices: (i) ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido; (ii) falta de prequestionamento da tese relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. As decisões anteriores. A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por não atacar especificamente a totalidade dos fundamentos da inadmissibilidade, mencionando, inclusive, a incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. O órgão de acusação opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação analítica, direta e individualizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; e (ii) saber se, ultrapassado o óbice formal, seria possível o processamento do recurso especial quando as teses deduzidas demandam revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. Incide a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, por possuir dispositivo único, cabendo ao agravante combatê-la em sua integralidade; a inobservância atrai a Súmula 182/STJ. 6. No agravo em recurso especial, não houve impugnação técnica aos óbices apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e o agravo regimental repetiu alegações genéricas, sem demonstrar erro específico, em afronta ao princípio da dialeticidade. 7. Ainda que superado o óbice formal, a revisão das conclusões quanto às teses defensivas (desclassificação do tráfico, receptação, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e regime prisional) exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ). 8. A necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade encontra amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental quando não observada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar, de forma específica, direta e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, embora lastreada em múltiplos fundamentos, possui dispositivo único e deve ser combatida em sua integralidade. 3. É vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 283 VOTO O agravo regimental não merece conhecimento. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Com efeito, a decisão de inadmissibilidade assentou a incidência de óbices distintos e cumulativos ao processamento do recurso especial: ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Todavia, no agravo em recurso especial, a defesa não desenvolveu impugnação analítica, direta e individualizada contra tais fundamentos. Ao revés, limitou-se a reproduzir a narrativa fática, invocar genericamente garantias constitucionais e reiterar as teses de mérito já deduzidas no recurso especial, sem demonstrar, de modo técnico, por que não incidiriam os óbices da ausência de prequestionamento, da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 7/STJ. Incide, portanto, a Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundada em múltiplos fundamentos, sendo ônus da parte agravante impugnar todos eles. A ausência de enfrentamento específico de qualquer fundamento suficiente para manter a inadmissão impede o conhecimento do agravo. Esse entendimento foi expressamente aplicado na decisão agravada, com referência à orientação da Corte Especial, segundo a qual a decisão que inadmite o recurso especial deve ser combatida em sua integralidade, nos exatos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. O presente agravo regimental, por sua vez, não supera tal deficiência. A peça recursal novamente se limita a invocar, em termos genéricos, o direito de acesso às instâncias superiores e a reiterar teses de mérito, sem demonstrar erro específico da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Não basta, para satisfazer o princípio da dialeticidade, afirmar genericamente que a matéria seria de direito ou que não se pretende reexame de provas. Era indispensável demonstrar, concretamente, que o Tribunal de origem teria efetivamente enfrentado os dispositivos legais apontados como violados; que o recurso especial teria impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido; e que a pretensão não demandaria nova análise das provas relativas à destinação mercantil das drogas, à receptação dolosa e à inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Ademais, ainda que se pudesse superar o óbice formal, as teses defensivas relativas à desclassificação do tráfico para uso, à absolvição ou desclassificação da receptação, à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e à alteração do regime prisional foram resolvidas pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias concretas do caso, notadamente a diversidade e espécie das drogas apreendidas, os depoimentos dos agentes públicos e os demais elementos probatórios colhidos na instrução. A revisão dessas conclusões demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Assim, ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e inexistente demonstração de desacerto no decisum recorrido, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.