AREsp 3203195 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não deve ser provido; a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e o dissídio exige cotejo analítico conforme CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DOS SANTOS POLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS POLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido parcialmente apenas quanto à alínea 'a'
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial comporta capítulos autônomos ou deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não deve ser provido; a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e o dissídio exige cotejo analítico conforme CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ