AREsp 3143188 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: MARCELO LOÇARDO REBOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCELO LOÇARDO REBOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação do dissídio jurisprudencial), impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.