AREsp 3222939 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; não houve cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ nem...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXSANDRO EUGENIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ?
  2. 2 Incide a Súmula 284/STF à luz da dialeticidade recursal?
  3. 3 Houve prequestionamento das matérias suscitadas?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; não houve cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ nem correlação objetiva para afastar a Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial