HC 1054608 - ACORDAO

HC 1054608 - ACORDAO

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (não cabimento do habeas corpus e supressão de instância), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Supressão De Instância Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIELE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental que apenas reproduz as teses de mérito do habeas corpus e não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática (não cabimento e supressão de instância) pode ser conhecido à luz da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (não cabimento do habeas corpus e supressão de instância), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.