AREsp 3150396 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e que, pela falta de...

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Parties
Agravante: CELIO VIEIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284 Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

CELIO VIEIRA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica do óbice referente à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e que, pela falta de dialeticidade recursal, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.