AREsp 3146760 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; a mera afirmação genérica de natureza jurídica das teses não supre o ônus de demonstrar, mediante cotejo ponto a ponto entre fatos e...

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Parties
Agravante: W. S. F.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema 983/stj, Súmula 284/stf, Súmula 588/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade Recursal Tema 983/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

W. S. F.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica, suficiente e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de afastá-la sem reexame probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; a mera afirmação genérica de natureza jurídica das teses não supre o ônus de demonstrar, mediante cotejo ponto a ponto entre fatos e tese jurídica, que não há necessidade de revolvimento probatório, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental