AREsp 3213925 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO ENFRENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2. Na ação penal de origem, houve condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência das majorantes do art. 40, III e IV, da Lei 11.343/2006. O Tribunal estadual, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o dever de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive quando a decisão de origem se baseia em múltiplos óbices. 7. No caso, não houve enfrentamento dialético do óbice da Súmula 83/STJ, tendo o Agravante limitado-se a considerações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à reapresentação do mérito do recurso especial. 9. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige demonstração concreta de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, ou a indicação de distinguishing em relação à jurisprudência dominante, o que não foi realizado. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JUNIEVERSON BOLDRINI contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O processo de origem refere-se à ação pena l na qual o agravante foi condenado pelas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência das majorantes do art. 40, incisos III e IV, da Lei n. 11.343/2006, à pena total de 15 (quinze) anos, 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime inicial fechado , e 1.890 (mil oitocentos e noventa) dias-multa. Após o julgamento da apelação pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para afastar a condenação ao pagamento de dano moral coletivo, a defesa interpôs recurso especial, o qual teve seu seguimento obstado na origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. Interposto o agravo em recurso especial, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. O agravante sustenta que realizou a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem. Afirma que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, argumentando que as teses defensivas envolvem revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não reexame probatório. Alega, ainda, que a Súmula n. 83 do STJ não pode ser aplicada de forma mecânica, sendo necessária a verificação da efetiva aderência do acórdão recorrido à jurisprudência dominante. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental para que o recurso seja conhecido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO ENFRENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2. Na ação penal de origem, houve condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência das majorantes do art. 40, III e IV, da Lei 11.343/2006. O Tribunal estadual, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o dever de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive quando a decisão de origem se baseia em múltiplos óbices. 7. No caso, não houve enfrentamento dialético do óbice da Súmula 83/STJ, tendo o Agravante limitado-se a considerações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à reapresentação do mérito do recurso especial. 9. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige demonstração concreta de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, ou a indicação de distinguishing em relação à jurisprudência dominante, o que não foi realizado. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. O caso em exame envolve a condenação do agravante por integrar estrutura destinada ao comércio de entorpecentes, tendo as instâncias ordinárias firmado convicção acerca da materialidade e autoria com base em elementos colhidos durante a instrução criminal. O agravante alega ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Contudo, verifica-se que a decisão ora impugnada agiu com acerto ao aplicar o óbice da Súmula n. 182 do STJ. A decisão monocrática consignou: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.". A análise detida do agravo em recurso especial revela que a parte recorrente não combateu de forma dialética e pontual os motivos que levaram ao bloqueio do recurso na origem. Em especial, deixou de enfrentar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a reiterar o mérito das razões recursais. Cumpre destacar que o tribunal de origem fundamentou o juízo negativo de admissibilidade na consonância do acórdão estadual com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, segundo a qual a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tal fundamento permaneceu sem impugnação específica. Para a superação do juízo de inadmissibilidade, é indispensável que a parte demonstre, de forma clara e individualizada, por que cada um dos óbices apontados pelo tribunal de origem não incide na hipótese concreta, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundament os da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJSP não admitiu o recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.959.978/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.). DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial fundou-se na falta de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar .. o julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.543.587/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024), o que não se observou na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.044.416/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.