AREsp 3227037 - DECISAO

AREsp 3227037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a maior parte dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o dever de contrapor-se especificamente previsto no CPC/2015 e na regulamentação do STJ, sendo esse entendimento consolidado nesta Corte; por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 revolvimento do conjunto probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF)
  3. 3 tentativa de superação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a maior parte dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o dever de contrapor-se especificamente previsto no CPC/2015 e na regulamentação do STJ, sendo esse entendimento consolidado nesta Corte; por isso não se verifica hipótese de admissibilidade do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).