AREsp 3234022 - DECISAO

AREsp 3234022 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (falta De Impugnação Específica)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Limitação da impugnação genérica e observância da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.