AREsp 3203537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo em preclusão aplicável por analogia à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, as alegações da defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: DENIS CARLOS BALDEZ NUNES ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público estadual; Recorrente: Sara Nieli Pessoa dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

DENIS CARLOS BALDEZ NUNES ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Interveniente

Sara Nieli Pessoa dos Santos Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo em preclusão aplicável por analogia à Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, as alegações da defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.