AREsp 3234495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da tese de que a decisão de inadmissibilidade é incindível...

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Parties
Agravante: KELLY RONIZE DE PONTES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

KELLY RONIZE DE PONTES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da tese de que a decisão de inadmissibilidade é incindível por possuir dispositivo único; em consequência, com base no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não conheceu-se, com determinação de majoração de honorários quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se.