AREsp 3178601 - DECISAO

AREsp 3178601 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LÚCIO BELLO DE ALMEIDA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LÚCIO BELLO DE ALMEIDA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.