AREsp 2585969 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a questão não demonstrou...

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Parties
Recorrente: RAMON SALUSTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impugnação Específica (súmula 182/stj), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Requisitos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do CPP — Lei N. 14.836/2024), Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Impugnação Específica (súmula 182/stj) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Requisitos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do CPP — Lei N. 14.836/2024) Súmulas 284/stf E 7/stj

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Parties

RAMON SALUSTIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 ausência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) como impedimento à admissão do recurso extraordinário (Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a questão não demonstrou repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF), além de ser incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por questões de competência; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.