AREsp 2703252 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, não obstante, foi concedido habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto porque a imposição do regime fechado careceu de motivação...

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Parties
Agravante: MICHELLY OLINDA DE BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental negado; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regime Prisional Inicial +4 more

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Parties

MICHELLY OLINDA DE BARRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 se é possível alterar o regime prisional inicial para o semiaberto dado o quantum da pena e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de fixação do regime aberto ou substituição da pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, não obstante, foi concedido habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto porque a imposição do regime fechado careceu de motivação idônea, contrariando as Súmulas 440/STJ e 719/STF, sendo a agravante primária, condenada a 5 anos de reclusão e com circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se o regime semiaberto conforme art. 33 do Código Penal e Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental negado; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.