AREsp 1863009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica Aos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Aos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autorizou complementação de fundamentação por tratar-se apenas de vícios formais; aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC