AREsp 2711030 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e diante do descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e diante do descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.