AREsp 2647631 - DECISAO

AREsp 2647631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que as versões fáticas eram contrastantes e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a execução dos serviços; por essa...

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Parties
Recorrente: ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Impugnação Específica (art. 341 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Impugnação Específica (art. 341 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ARCANDIA CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 341, caput, do CPC sobre impugnação específica
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que as versões fáticas eram contrastantes e que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a execução dos serviços; por essa razão o recurso especial não foi admitido. Foi também majorado em 15% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.