AREsp 2196883 - DECISAO

AREsp 2196883 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato e aditivos constantes dos autos, concluiu que o instrumento contratual apresenta natureza de incorporação imobiliária e, portanto, se insere na exceção do §3º do art. 49 da Lei 11.101/05; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é...

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Parties
Agravante: BEM VIVER SÃO MANUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Proprietária (consta Nos Autos Como Parte Contratante): LDO Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica (art. 492 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exceção Do §3º Do Art. 49 Da Lei 11.101/05, Qualificação De Contrato Como Incorporação Imobiliária Vs Parceria Imobiliária, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica (art. 492 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Exceção Do §3º Do Art. 49 Da Lei 11.101/05 Qualificação De Contrato Como Incorporação Imobiliária Vs Parceria Imobiliária +1 more

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Parties

BEM VIVER SÃO MANUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LDO Participações

Proprietária (consta Nos Autos Como Parte Contratante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do Código de Processo Civil/2015 (impugnação específica)
  2. 2 violação dos arts. 29 e 32 da Lei 4.591/64 (requisitos de incorporação imobiliária)
  3. 3 violação dos arts. 49 e 51, III, da Lei 11.101/05 (efeitos da recuperação judicial e exceções)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato e aditivos constantes dos autos, concluiu que o instrumento contratual apresenta natureza de incorporação imobiliária e, portanto, se insere na exceção do §3º do art. 49 da Lei 11.101/05; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 317/319, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.