AREsp 1544811 - DECISAO

AREsp 1544811 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 83/stj, Tema 919 (resp 1.361.730/rs), Repetição Do Indébito, Prescrição, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Juros E Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 83/stj Tema 919 (resp 1.361.730/rs) Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e do REsp 1.361.730/RS (Tema 919)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de Banco do Brasil S.A.
  • Publique-se.