AREsp 2536273 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial permanece íntegra.

Parties
Agravante: MCV ESCRITÓRIOS VIRTUAIS EIRELI; Agravante: VINICIUS COSTA VAN DER PUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ (súmulas 7, 5, 83, 182), Prescrição E Decadência, Pacta Sunt Servanda
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Civil Responsabilidade Civil/prescrição Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ (súmulas 7, 5, 83, 182) Prescrição E Decadência Pacta Sunt Servanda

Case Brief

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Parties

MCV ESCRITÓRIOS VIRTUAIS EIRELI

Agravante

VINICIUS COSTA VAN DER PUT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 5 e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial permanece íntegra.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não admitiu o recurso especial mantida na íntegra.