AREsp 2817262 - DECISAO

AREsp 2817262 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; não tendo o agravante demonstrado, de forma concreta, o enfrentamento das premissas autônomas (ausência de internação e oferta de migração sem nova carência), manteve-se a decisão agravada e aplicou-se por analogia o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: VALÉRIO MENDES; Apelada: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conhece Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Tema 1.082/stj Continuidade De Tratamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Resolução Consu/ans N.19/1999, Rescisão De Plano Coletivo, Portabilidade De Carências, Continuidade Do Tratamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Tema 1.082/stj Continuidade De Tratamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Resolução Consu/ans N.19/1999 +3 more

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Parties

VALÉRIO MENDES

Agravante

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conhece Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.082/STJ e suas exceções (oferta de migração, portabilidade de carências, contratação de novo plano coletivo)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF por ausência de enfrentamento específico de premissas autônomas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; não tendo o agravante demonstrado, de forma concreta, o enfrentamento das premissas autônomas (ausência de internação e oferta de migração sem nova carência), manteve-se a decisão agravada e aplicou-se por analogia o enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.