AREsp 3073400 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Ademais, quanto à matéria de honorários, mesmo se superados os vícios de admissibilidade, a revisão demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (sendo vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ), pois o valor do tratamento não foi quantificado nos autos, tornando impossível a sua aferição sem exame factual.

Parties
Agravante: CARINHANHA CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º E § 11, Liquidação De Sentença (art. 509, § 2º, Súmula 7/stj (vedação Do Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj (impugnação Específica)
Direito Processual Civil Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º E § 11, Cpc) Liquidação De Sentença (art. 509, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Do Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj (impugnação Específica)

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Parties

CARINHANHA CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 critério de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Ademais, quanto à matéria de honorários, mesmo se superados os vícios de admissibilidade, a revisão demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (sendo vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ), pois o valor do tratamento não foi quantificado nos autos, tornando impossível a sua aferição sem exame factual.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.