REsp 1969314 - DECISAO

REsp 1969314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada para permitir a conversão do feito em recurso especial e a reautuação, diante da relevância das questões suscitadas (discussões sobre Lei 9.656/98, CDC e pontos processuais), de modo a possibilitar melhor exame do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Melhor Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a conversão do feito em recurso especial, com reautuação para possibilitar o exame do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Conversão Do Feito Em Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Por Atendimento Em Clínica Não Credenciada, Incidência Da Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Conversão Do Feito Em Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Por Atendimento Em Clínica Não Credenciada Incidência Da Súmula Nº 83/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Para Melhor Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 10, §4º e 12, VI da Lei 9.656/98
  3. 3 Violação alegada do art. 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão agravada para permitir a conversão do feito em recurso especial e a reautuação, diante da relevância das questões suscitadas (discussões sobre Lei 9.656/98, CDC e pontos processuais), de modo a possibilitar melhor exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a conversão do feito em recurso especial, com reautuação para possibilitar o exame do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada de fls. e-STJ 1199/1205
  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia