AREsp 2171967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 83/STJ), faltando o ataque específico exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC e previsto na Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Danos Morais
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 83/STJ), faltando o ataque específico exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC e previsto na Súmula 182/STJ, combinado com o art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.