REsp 2054162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade, combinado com a constatação de que as alegações das agravantes não afetam o óbice da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravantes: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Cláusulas Supressivas De Garantias, Súmulas 182/stj E 284/stf, Controle Judicial Sobre Atos Do Plano De Recuperação
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Homologação De Plano De Recuperação Judicial Cláusulas Supressivas De Garantias Súmulas 182/stj E 284/stf Controle Judicial Sobre Atos Do Plano De Recuperação

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Parties

AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do controle judicial sobre cláusulas de plano de recuperação judicial
  3. 3 eficácia das cláusulas que suprimem garantias diante de credores não anuentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade, combinado com a constatação de que as alegações das agravantes não afetam o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.