AREsp 2804665 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Justiça Gratuita, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Justiça Gratuita Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ.