AREsp 1831826 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, contra decisão unipessoal proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação:de obrigação de fazer ajuizada por SERITEC SERVICOS LTDA, em desfavor da agravante, em decorrência de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento médico de doença grave de beneficiário. Juízo de admissibilidade:inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 83/STJ. (e-STJ fls. 315/317) Decisão monocrática:não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. (e-STJ. fls. 347/349). Agravo interno:alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à incidência do óbice da Súmula 83/STJ. (e-STJ fls. 352/355) É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante, tendo em vista a incidência do disposto nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Examinando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no óbice da Súmula 83/STJ. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante, de fato, deixou de demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar, tão somente, que "da simples leitura do Recurso Especial interposto não se vislumbra tão somente a alegação de divergência jurisprudencial, mas também a existência de violação/negativa de vigência de lei Federal". (e-STJ fl. 324) Cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, bem como com a demonstração de ausência de similitude fática. Nesse sentido, verifica-se que a petição do agravo em recurso especial não colacionou julgados com publicação superveniente à data do precedente citado na decisão agravada, bem como não comprovou, de forma consistente, a ausência de similitude fática. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em razão do óbice veiculado pela Súmula 182/STJ, que exige, na esteira do art. 932, III, do CPC/2015, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.