AREsp 1895433 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto porSANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação:de obrigação de fazer objetivando a reinclusão em plano de saúde c/c pedido liminar de antecipação da tutela, ajuizada pela agravante, em face de UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. Decisão de admissibilidade do TJ/MG:inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC;ii)consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e, iii) incidência daSúmula7 do STJ quanto à violação do art. 1.026, § 2º, do CPC. ARESP deSANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ). Agravo interno: a parte agravante alega que rebateu todos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso e requer a sua reconsideração. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES, contra decisão unipessoal que não conheceu de seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, face a não impugnação do seguinte óbice: Súmula 83/STJ. Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, de fato, não indicou a parte agravante precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a comprovar que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco realizou distinção entre o precedente aplicado à hipótese e a questão jurídica decidida neste processo. Assim sendo, a ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, como acertadamente asseverou a decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.