AREsp 1940898 - DECISAO

AREsp 1940898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.

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Parties
Autora: BRUNNA DAVINHA DE SANT ANNA; Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

BRUNNA DAVINHA DE SANT ANNA

Autora

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.