AREsp 1909208 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por RITA DE CACIA BOAVENTURA contra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: declaratória ajuizada pela agravante em face deFUNDAÇÃO CESP e outro. Decisão monocrática: o Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso, V, do RISTJ, pois a parte agravante não teria impugnado todos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno: alega, em síntese, que seu recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, asseverando, ainda, que rebateu todos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, pois não teriaimpugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade pautou-se nos seguintes fundamentos: i)ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC; ii)ausência de afronta a dispositivo legal (limites da decisão judicial); iii), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373, I, do CPC); iv), incidência da Súmula 7/STJ; v) deficiência de cotejo analítico. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois, de fato, não demonstrou de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de afronta a dispositivo legal (limites da decisão judicial); ii)ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373, I, do CPC); iii), incidência da Súmula 7/STJ; iv) deficiência de cotejo analítico. Na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7 do STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que busca a revaloração da prova. No que tange aos fundamentos atinentes à ausência de afronta a dispositivo legal (limites da decisão judicial eausência de afronta a dispositivo legal (art. 373, I, do CPC), a parte agravante sequer tangenciou tais óbices. De igual forma, deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da deficiência de cotejo analítico. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia à agravante demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, teria combatido os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.