AREsp 2416053 - ACORDAO

AREsp 2416053 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, as normas regimentais do STJ e a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MARCUS DE ABREU CAMPANARIO; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reajuste Por Sinistralidade Em Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS DE ABREU CAMPANARIO

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, as normas regimentais do STJ e a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.