AREsp 2703837 - DECISAO

AREsp 2703837 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF); diante da ausência de impugnação específica, aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do...

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Parties
Agravante: Anderson Helano Borges de Oliveira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Administrativo Processo Civil Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Anderson Helano Borges de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF); diante da ausência de impugnação específica, aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.