AREsp 2723632 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra, Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto pela NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, contra a decisão e-STJ fls. 955/958, que não conheceu de seu agravo em recurso recurso especial. Ação: de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de erro médico, ajuizada por ARIANA SALTENIS ROCHA em face de EDUARDO MARGY KEPPKE, NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, LEANDRO MARQUES CORRÊA e LUCIANO DIAS AZEVEDO. Sentença: julgou procedente em parte a ação para condenar a corré Notre Dame Intermédica Saúde S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e julgou improcedente a ação em relação aos demais réus. Acórdão: eu parcial provimento à apelação interposta pela autora/agravada e negou provimento à apelação interposta pela ora agravante, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Erro médico- Cirurgia plástica- Dermolipctomia Estética - Sentença de parcial procedência, para condenar a corré a pagar indenização por danos morais, e de improcedência em relação aos demais réus - APELAÇÃODA AUTORA - Alegação de que os médicos têm dever de indenizar- Desacolhimento- Prova pericial apurou inocorrência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta dos médicos - Autora foi previamente informada sobre os riscos da cirurgia, inclusive sobre o quadro pós cirúrgico, como hematoma, inchaço, cicatrizes, sutura e reações alérgicas - Culpa dos médicos não verificada - A obrigação do cirurgião plástico é de fim, mas sua responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de culpa e nexo causal em relação ao dano alegado - Caso em que o resultado se apresentou dentro do previsto para o tipo da cirurgia realizada - APELAÇÃO DA CORRÉ (NOTREDAME) - Pretensão de afastar indenização por danos morais - Inviabilidade - Responsabilidade do hospital é objetiva - Verificado nos autos que a equipe de enfermagem demorou para comunicar o médico responsável sobre mal estar e queixas da paciente durante a madrugada - Ainda que não exista relação entre a demora no atendimento e o quadro apresentado, é certo que o pronto atendimento poderia ter amenizado o desconforto da paciente durante o pós operatório - Falha na prestação de serviços do hospital - Dever de indenização - Danos morais - Ocorrência - Autora se sentiu abandonada em momento de fragilidade - Fixação em R$ 5.000,00 - Admissibilidade - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Fixação por equidade - Cabimento - Todavia, o arbitramento em R$ 1.500,00 não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora - Causa de relativa complexidade, na qual houve prova pericial - Majoração para R$ 3.000,00 - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO." (e-STJ flS. 758/759)" (e-STJ, fl. 2.057) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 186, 188, I, 422, 765, 884, 927, 944 do Código Civil; 14, §4º, do CDC e 35-C, da Lei 9.656/98, sustentando: i) a ausência de sua responsabilidade no evento danoso; ii) que ainda que se aplique a responsabilidade objetiva, o pleito da autora deve ser julgado improcedente, eis que ausente qualquer indício de má prática médica; iii) que na perícia restou comprovada ausência de nexo causal entre as intercorrências relatas pela Recorrida e o comportamento da Recorrente, bem como a ausência de ato ilícito, o que reitera as suas alegações de ausência de responsabilidade; iv) que a pretensão indenizatória pressupõe, necessariamente, uma ação ou omissão ilícita, culpa ou dolo do agente, o dano e a comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do agente, o que não ficou demonstrado nos autos; v) que o valor indenizatório fixado é excessivo e exorbitante, não respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da compensação por danos morais, devendo o mesmo ser afastado ou reduzido. Decisão agravada: não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação à Súmulas 7/ STJ. Agravo interno: alega ter preenchido os requisitos para a interposição do recurso, pugnando pelo afastamento da Súmula 182/STJ. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. VOTO Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela ora agravante foi inadmitido com base na ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados por violados, e incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Nesse passo, deixou de refutar os fundamentos adotados e de demonstrar o seu desacerto, cingindo-se a reprisar as razões de seu recurso especial sem a devida demonstração da inaplicabilidade da incidência das Súmulas aplicadas no caso concreto. Especificamente à Súmula 7/STJ, cumpre consignar que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se, quanto à Súmula 7/STJ, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.